No universo do crédito privado, onde debêntures, notas comerciais e FIDCs são protagonistas, um novo ator começa a ganhar destaque: o CVM FÁCIL. Lançado em 2025, esse regime regulatório propõe algo audacioso — desburocratizar o acesso das pequenas e médias empresas (PMEs) ao mercado de capitais e, consequentemente, ao financiamento via instrumentos de dívida.
Mas qual a conexão entre o CVM FÁCIL e o fortalecimento do crédito privado?
A resposta está no redesenho das regras de emissão de dívida para empresas que, até pouco tempo, dependiam quase exclusivamente do crédito bancário.
O crédito privado como ferramenta de desenvolvimento
Segundo João Pedro Nascimento, presidente da CVM, o FÁCIL não é apenas uma flexibilização regulatória: é uma política pública estratégica. Ao permitir que empresas menores acessem o mercado de capitais para emitir títulos de dívida de forma simplificada, o programa posiciona o mercado como ferramenta direta de desenvolvimento econômico e social. Na prática, isso significa mais crédito para a economia real, geração de empregos e fortalecimento do empreendedorismo produtivo.
O FÁCIL na prática: como facilita a emissão de dívida
O regime FÁCIL institui diversas inovações que desobstruem o caminho das PMEs rumo ao crédito privado:
- Emissão simplificada de títulos de dívida:
- Debêntures e notas comerciais podem ser emitidas diretamente por empresas de menor porte, sem necessidade de registro prévio ou contratação de coordenador líder.
- As ofertas podem ser feitas exclusivamente a investidores profissionais, respeitando um teto de R$300 milhões a cada 12 meses.
- Empresas já registradas como CMP (Companhias de Menor Porte) também podem realizar essas ofertas sem intermediários financeiros, reduzindo significativamente os custos operacionais da captação.
- Ofertas Diretas em Mercados Organizados:
- Inspirado no conceito de leilões eletrônicos, o regime permite que as próprias plataformas autorizadas — assim como a BLOXS — conduzam ofertas diretamente no ambiente de negociação, eliminando etapas burocráticas tradicionais.
- Formulário FÁCIL:
- Substitui o prospecto tradicional por um documento único e simplificado, reduzindo as exigências de disclosure sem comprometer a segurança informacional.
O resultado? PMEs que antes se limitavam ao crédito bancário agora podem emitir dívida no mercado de capitais com menor custo e complexidade, acostumando-se gradualmente às demandas de investidores qualificados.
Uma ponte estratégica: do crowdfunding ao mercado pleno
O CVM FÁCIL também atua como um elo crítico entre dois extremos de captação:
- De um lado, o crowdfunding de investimento, restrito a captações de até R$15 milhões por ano para empresas com receita de até R$40 milhões.
- Do outro, as ofertas públicas tradicionais, acessíveis apenas a grandes empresas, com receitas bilionárias.
Entre esses dois mundos existia um vácuo regulatório. O FÁCIL foi concebido para preenchê-lo.
Empresas com receitas entre R$40 milhões e R$500 milhões encontram agora um degrau intermediário de financiamento, podendo captar até R$300 milhões sem precisar arcar com os custos proibitivos de um IPO tradicional.
A FÁCIL cria, assim, uma escada regulatória: Crowdfunding → Regime FÁCIL → Mercado tradicional.
Atraindo o interesse dos investidores de dívida
O redesenho do arcabouço para emissão de dívida tem outro efeito estratégico: atrair investidores institucionais e profissionais que buscam oportunidades fora do circuito das grandes corporações listadas.
- Fundos de renda fixa e multimercados passam a ter acesso a um universo expandido de emissores.
- A redução dos custos transacionais torna as operações viáveis até mesmo para emissões médias, um segmento tradicionalmente negligenciado.
Em suma, o FÁCIL amplia o cardápio do crédito privado brasileiro.
O FÁCIL como extensão da lógica dos FIDCs
De certo modo, o regime FÁCIL funciona como uma extensão conceitual dos próprios FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios). Ambos:
- Transformam ativos ilíquidos ou fluxos futuros em instrumentos financeiros acessíveis aos investidores.
- Canalizam recursos diretamente da base investidora para empresas fora do círculo das grandes corporações.
- Criam plataformas de financiamento direto — seja via emissão de dívida ou venda de recebíveis securitizados.
Assim como os FIDCs democratizaram o acesso das fintechs e empresas do middle market ao crédito estruturado, o CVM FÁCIL democratiza a emissão de dívida, tornando-se mais uma ferramenta de desintermediação bancária e desenvolvimento do mercado de capitais nacional.
Conclusão: razões que fazem o FÁCIL importar
O CVM FÁCIL marca um reposicionamento estratégico do regulador brasileiro: em vez de tratar o mercado de capitais apenas como espaço para grandes corporações, o transforma numa avenida de financiamento para empresas emergentes.
Essa mudança, embora regulatória, tem impactos financeiros concretos:
- Mais emissões de dívida.
- Mais investidores participantes.
- Mais crédito para a economia real.
- Mais desenvolvimento econômico.
Em tempos de Selic elevada e concentração bancária, o crédito privado precisa ser fortalecido. E o CVM FÁCIL emerge como uma das vias mais relevantes para isso.
