A Lei das Estatais passará por mudanças, conforme projeto aprovado na noite da última terça-feira (13) pela Câmara dos Deputados, que prevê flexibilização das indicações políticas.
Com isso, o período mínimo de desvinculação da estrutura decisória de partido político para que o indicado possa tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração de estatal foi reduzido.
Entenda qual o impacto das mudanças propostas pelo projeto para o mercado de investidores.
O que é a Lei das Estatais?
A Lei das Estatais entrou em vigor em julho de 2016, aprovada na gestão de Michel Temer (MDB) e estabelece parâmetros de governança para empresas estatais com a exigência de qualificações técnicas para indicações e com ressalvas a indicações políticas.
O principal objetivo dessa lei é evitar interferências políticas nas empresas vinculadas ao governo federal. Entretanto, as alterações previstas no projeto aprovado no início desta semana vão no sentido oposto e por isso tem causado temor aos investidores.
O que prevê a Lei das Estatais hoje?
A lei que atualmente está em vigor prevê pontos importantes como:
- Proibição por parte do governo de indicação para diretoria ou conselho de administração das estatais e agências reguladoras que tenham atuado nos 3 anos anteriores como integrante de instância decisória de partido político ou tenha feito trabalho vinculado a alguma campanha eleitoral;
- Para despesas de campanhas com publicidade e patrocínio da empresa pública e de sociedade de economia mista, o limite é de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior.
LEIA TAMBÉM: Professor do Insper, Ricardo Humberto Rocha, traça perspectivas para 2023 nos investimentos
Quais as mudanças propostas?
O projeto que foi aprovado pelos deputados e será enviado ao Senado altera os pontos destacados no tópico anterior:
- Fica proibido ao governo indicar quem atuar em instância decisória de partido político ou tiver feito trabalho vinculado a uma campanha eleitoral nos 30 dias anteriores à indicação;
- Os limites para despesas com campanhas de publicidade e patrocínio passarão de 0,5% para 2% da receita bruta do exercício anterior. Apesar da lei atual permitir a ampliação do limite para 2%, existe uma condição como justificativa com base em parâmetros do mercado ou da sociedade.
Contexto político da discussão do projeto
A aprovação do projeto que prevê as alterações destacadas no tópico anterior ocorreu na última terça-feira (13), mesmo dia em que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o ex-ministro da Casa Civil e da Educação Aloizio Mercadante (PT) como futuro presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A proposta recebeu críticas por parte de especialistas na área e já tem influenciado o mercado de ações. O Ibovespa já havia caído no dia anterior com os rumores da aprovação e renovou a mínima em quatro meses. Além disso, os investidores temem que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva reveja o mecanismo para permitir indicações políticas.
LEIA TAMBÉM: Bloxs vs. Selic: como proteger e rentabilizar a carteira com ativos alternativos?
Qual o impacto do projeto para os investidores?
Investidores temem que a revogação da legislação poderia facilitar as nomeações políticas para os conselhos das estatais, o que poderia abrir caminho para que Lula possa indicar nomes para o cargo de presidente da Petrobras e também para bancos públicos. Além disso, poderia ajudar nas negociações entre o governo federal e seus partidos para garantir indicações e controle de boa parte do orçamento.
Especialistas explicam que a governança é o ponto principal, visto que as indicações políticas podem diminuir a transparência das decisões da empresa e reduzir a confiança dos investidores de que as decisões tomadas são de fato aquelas que podem trazer melhorias para a sustentabilidade da empresa, causando um cenário de insegurança para os investimentos.
Isso porque, desde a aprovação da Lei das Estatais em 2016, instituições públicas como a Petrobras e o Banco do Brasil, por exemplo, tiveram um aumento na rentabilidade do seu patrimônio.
Relatório divulgado em julho pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério da Economia, apontou que o lucro líquido das 47 empresas controladas diretamente pela União somou R$ 187,7 bilhões, maior resultado desde 2008. Durante a apresentação, a equipe econômica atribuiu os números à profissionalização das estatais.
Fique por dentro das novidades do mercado econômico e dos investimentos, além das melhores soluções do mercado para investidores e empreendedores. Clique aqui e saiba mais!
