É comum a dúvida sobre o que é precatório do INSS e como é feito seu pagamento, diante das constantes mudanças na regra de pagamento de dívidas de órgãos públicos reconhecidas pela justiça.
Precatório é um título de dívida que o governo federal, estadual ou municipal precisa pagar a uma pessoa ou empresa, quando um órgão público é condenado na justiça, sem possibilidade de recurso.
No caso do INSS, essas condenações geralmente decorrem de pedidos de recebimento ou revisão de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários; por isso, têm prioridade na fila de pagamentos.
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No entanto, as frequentes alterações nas regras de pagamento dessas dívidas, devido às restrições orçamentárias dos governos, têm gerado incerteza e insegurança em quem tem um precatório do INSS para receber.
Por isso, uma das melhores alternativas para não ficar suscetível à mudança das “regras do jogo” e ter que esperar anos ou até décadas para finalmente receber o dinheiro é a venda desse precatório para investidores, um negócio extremamente vantajoso para todas as partes envolvidas.
Quer saber o que é precatório do INSS e como vender seu benefício a uma empresa especializada, dentro da lei e com taxas de desconto competitivas?
Então, continue a leitura deste artigo e fique por dentro dos seguintes tópicos:
O que é precatório do INSS?
Se você acompanhou o noticiário recentemente, ficou sabendo que, mais uma vez, houve mudanças nas regras para se aposentar e alterações nas normas de pagamento dos precatórios do INSS e de outros órgãos públicos.
Tudo isso se deve ao aumento da dívida pública e da fragilidade fiscal do país, além do chamado “teto de gastos”, que limitou a expansão dos gastos do governo.
Resumo da ópera para quem quer saber o que é precatório do INSS: todas as esferas de poder estão com orçamentos limitados, devido a gastos obrigatórios, devem destinar a maior parte dos recursos para financiar o sistema de saúde, educação e segurança pública, relegando a segundo plano o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça.
Portanto, para quem se pergunta: o que significa precatório do INSS? A resposta é que se trata de uma dívida reconhecida pela justiça, em que o órgão é condenado a pagar uma quantia a uma pessoa ou empresa, após uma sentença definitiva e irrecorrível.
Na grande maioria dos casos, os precatórios do INSS envolvem processos para revisar ou garantir o direito de receber uma aposentadoria, uma pensão ou um benefício do INSS garantido por lei.
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Como funciona o pagamento do precatório do INSS?
O pagamento de precatórios está previsto na Constituição, e os governos municipal, estadual e federal têm a obrigação de reservar parte do seu orçamento para quitar essas dívidas judiciais.
Para quem não sabe o que é precatório do INSS, é importante saber que as requisições de pagamento são feitas pelo tribunal onde o processo tramitou, depois que uma sentença condenatória definitiva e irrecorrível é expedida.
Cada precatório recebe uma numeração própria e deve ser pago em uma conta bancária indicada pelo poder judiciário, de acordo com uma lista de prioridades organizada pelos tribunais.
Precatórios de natureza alimentícia, isto é, referentes a processos envolvendo aposentadorias, pensões, benefícios e salários, têm prioridade no pagamento em relação a outros tipos de precatórios, como os tributários.
Além disso, deve-se respeitar a prioridade de pessoas com deficiência, doenças graves e maiores de 60 anos para receber o dinheiro dos precatórios INSS 2023 e anos subsequentes.
Como receber precatório do INSS?
Para as pessoas que querem saber mais sobre o que é precatório do INSS, é muito comum surgir a dúvida em relação ao seu recebimento.
A solicitação de pagamento do precatório é feita pelo juiz responsável pela fase de execução da dívida. A requisição é submetida ao Tribunal Regional Federal que atende o estado de procedência do processo, que deve seguir as regras determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Devido às constantes mudanças nas regras de pagamento, como a EC 113, emenda à Constituição aprovada recentemente, é muito grande a incerteza em relação ao recebimento de um precatório do INSS e de outros órgãos públicos.
Precatórios alimentícios de valor mais elevado, por exemplo, costumavam ser pagos integralmente todos os anos pelo governo federal, mas agora poderão ser parcelados em vários anos, dependendo da disponibilidade orçamentária.
Para não ficar à mercê dessas mudanças das “regras do jogo”, que podem ocorrer a qualquer momento, muitos benefícios decidem vender seus precatórios para empresas especializadas, como a Bloxs, que pratica taxas extremamente competitivas e paga o valor negociado à vista.
Saiba mais: Compra de precatórios: saiba como negociar seu recebível de forma legal e segura
É bom lembrar, para quem deseja saber o que é precatório do INSS, que se trata de um título de dívida como qualquer outro e, de acordo com a lei, pode ser transmitido para um terceiro, sem a anuência do devedor.
Muitas pessoas que desejam saber o que é precatório do INSS não sabem que é possível vender esse direito de receber o dinheiro no futuro da justiça. Trata-se de uma antecipação de recebível, uma operação extremamente comum no mercado financeiro e que movimenta bilhões de reais todos os anos.
O nome que se dá a esse processo é securitização de dívidas a receber, e quem geralmente faz isso são bancos, incorporadoras e redes varejistas com grandes carteiras de crédito.
Qual o valor do precatório do INSS?
Todos os anos, centenas ou até milhares de processos são abertos contra o INSS, a fim de revisar ou garantir o recebimento de aposentadorias, pensões e benefícios.
Por isso, o valor dos precatórios do INSS pode atingir a cifra de bilhões de reais a serem pagos pelo governo federal.
Além disso, após as alterações mais recentes feitas na Constituição, os precatórios de valor mais elevado, geralmente acima de 60 salários mínimos, poderão ter seu pagamento parcelado em vários anos, o que traz ainda mais incerteza e insegurança para quem tem dinheiro a receber do INSS na justiça.
Se você quer saber o que é precatório do INSS e eventualmente tem algo a receber do órgão, saiba que a melhor opção, para não ficar à mercê de novas mudanças legais, é vender esse recebível a empresas especializadas em adquirir recebíveis judiciais, como a Bloxs.
Quem vai receber os precatórios do INSS em 2023?
A lista de quem será contemplado em 2023 é fornecida pelos Tribunais Regionais Federais em seus respectivos sites. Portanto, se você quer saber se receberá o dinheiro neste ano, basta acessar a página do TRF que atende seu estado e acessar a seção de precatórios.
Você deverá informar seus dados pessoais, como CPF/CNPJ, ou inserir o número do processo de origem, do ofício requisitório ou do protocolo.
Quem quer saber o que é precatório do INSS e quando serão feitos os próximos pagamentos, é fundamental acompanhar as atualizações fornecidas pelo juiz de execução.
Como saber se tenho direito a receber precatórios?
Para saber se você tem algum dinheiro a receber de um precatório, basta acessar a página do Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o seu estado e acessar a respectiva seção de precatórios.
Em seguida, você deverá fornecer informações, como CPF/CNPJ, número do processo ou do protocolo.
Se você deseja mais informações sobre o que é precatório do INSS, o CNJ também disponibiliza em sua página as autorizações de pagamento previstas para este ano.
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Como antecipar seu precatório do INSS dentro da lei?
Se você venceu um processo na justiça contra o INSS e tem dinheiro a receber, saiba que não precisa esperar todos os trâmites da justiça para aproveitar o dinheiro.
Por ser uma dívida como outra qualquer, o precatório pode ser transmitido para outra pessoa ou empresa por meio de uma negociação privada. A lei permite a venda de recebíveis judiciais, mesmo no caso de processos trabalhistas e envolvendo benefícios sociais.
Para quem quer saber mais sobre o que é precatório do INSS e como vender seu título, a Bloxs é o lugar certo para começar essa jornada.
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