A PEC do Calote é uma proposta de emenda à constituição que altera as regras de pagamento de dívidas do governo federal geradas por condenações na justiça.
Devido ao grande aumento no volume das dívidas de processos judiciais, conhecidas como precatórios, o governo federal propôs o parcelamento dos montantes acima de 60 salários mínimos.
Essa é mais uma mudança na regra do jogo para quem estava na expectativa de receber precatórios federais e agora pode receber os valores a que tem direito de forma parcelada em até dez anos.
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A insegurança jurídica criada por esse precedente está fazendo com que muitas pessoas resolvam vender seus precatórios para investidores, a fim de usufruir do dinheiro à vista, sem ter que esperar todos os trâmites da justiça e ainda receber o dinheiro fracionado.
Existem hoje empresas e fundos de investimento especializados na compra de precatórios que podem adiantar os recursos para os credores, após a análise do processo.
Quer saber como fugir da PEC do Calote dos precatórios e antecipar o dinheiro que você tem para receber por um valor justo de mercado?
Então leia este artigo até o final e fique por dentro dos seguintes tópicos:
O que é a PEC do Calote?
É uma emenda constitucional com o objetivo de adequar o pagamento de precatórios do governo federal à realidade da lei do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas públicas com base na inflação do ano anterior.
Quando uma pessoa ou empresa vence um processo na justiça contra um órgão público, sem possibilidade de recursos, é gerado o chamado “precatório”, termo jurídico que significa “rogar” ou “solicitar algo”.
Isso porque o juiz responsável pela causa pede que o presidente do tribunal envie a ordem de pagamento ao órgão competente, a fim de que seja inserido no orçamento dos anos seguintes, conforme as regras previstas na Constituição.
Na última década, o volume de dívidas que a União precisa pagar por conta de condenações em processos judiciais não para de aumentar. De 2021 para 2022, por exemplo, o montante saiu de quase 55 bilhões de reais para quase 90 bilhões, como mostra o gráfico abaixo:
Como o governo federal tem um orçamento limitado, por conta do teto de gastos, o aumento dos precatórios passou a pressionar as contas públicas, reduzindo as despesas em áreas como saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, entre outras.
Diversos ministérios tiveram suas verbas cortadas ou contingenciadas para quitar os débitos com precatórios que, por força de lei, devem ser inseridos no orçamento dos anos seguintes à condenação.
Em decorrência disso, o ministério da economia procurou formas de liberar espaço no orçamento público para outras despesas, propondo o parcelamento dos precatórios na forma de uma emenda à constituição, que acabou sendo apelidada de “PEC do Calote”.
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O que diz a PEC do Calote?
Como se tratava de uma lei impopular e com muitos pontos controversos, os parlamentares acharam por bem dividir a PEC do Calote em duas emendas constitucionais: a EC 113 e a EC 114, a fim de separar questões mais consensuais de outras mais problemáticas.
Essas emendas dizem o seguinte:
- O prazo de requisição de pagamento de precatórios passará de 1 de julho para 2 de abril de cada ano. Assim, somente os precatórios solicitados até 2 de abril serão incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento à vista ou parcelado, de acordo com o valor. Houve, portanto, uma extensão do prazo de pagamento, saindo de 18 meses para 21 meses.
- Foi definido um regime especial de quitação de precatórios federais, com um limite igual ao valor pago em 2016, corrigido pelo IPCA a cada ano.
- As dívidas de precatórios que não forem quitadas no ano seguinte serão pagas nos anos subsequentes, de acordo com a ordem de preferência e o cronograma previsto na Constituição.
- Foi criada a possibilidade de acordo direto, através do qual o credor recebe o dinheiro à vista, mas oferece um desconto 40% sobre o valor do precatório.
- Houve também a harmonização dos índices de correção monetária e cálculo de juros, tomando com base no IPCA, mais uma taxa referente à Selic acumulada mensalmente.
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A PEC do Calote acabou sendo aprovada pelo Congresso e promulgada pelo presidente da República em dezembro de 2021, mudando mais uma vez as regras de pagamento dos precatórios.
Como fugir da PEC do Calote e receber seu dinheiro?
Se você não quer ficar à mercê das constantes mudanças nas regras de pagamento dos precatórios e aproveitar seu dinheiro à vista por um preço justo, então chegou a hora de você considerar a venda dos seus precatórios.
Os precatórios são recebíveis judiciais muito visados por empresas e fundos de investimento especializados, já que são considerados seguros e rentáveis.
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Isso porque o titular da dívida pode legalmente repassá-la para um terceiro, oferecendo-lhe um desconto sobre o valor final, conhecido como deságio, para aguardar o pagamento em seu lugar na fila.
Essas empresas e fundos podem se dar ao luxo de fazer isso, pois possuem uma carteira diversificada de precatórios, que geram um fluxo constante de pagamentos, de acordo com seus prazos de vencimento. Por isso, podem esperar mais tempo do que uma pessoa comum.
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Como vender seus precatórios?
A PEC do Calote dos precatórios mais uma vez mostrou que as regras do jogo podem mudar a qualquer momento, trazendo muita insegurança para quem tem valores a receber na justiça e não quer receber o dinheiro “picado”.
A melhor alternativa para fugir disso é vender seus precatórios para uma empresa especializada em aquisição de recebíveis judiciais, como a Bloxs.
Aqui, temos uma equipe especializada na análise de processos e um orçamento dedicado à aquisição de precatórios federais e estaduais, desde que atendam alguns requisitos técnicos, como mostra a imagem a seguir:
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