O orçamento 2023 que o governo deve submeter ao Congresso para análise até o final do mês já tem um déficit de R$ 142,7 bilhões de reais se todas as grandes promessas do presidente Bolsonaro forem cumpridas. Entre eles estão:
- Manutenção do valor de R$ 600 reais do Auxílio Brasil;
- Correções nas declarações do IRPF;
- Reajustes salariais para servidores públicos;
- Extensão das deduções fiscais (diesel, gás de cozinha e gasolina).
Economistas avaliaram que os itens orçamentários correm o risco de se tornarem “fictícios”, o que seria mais propício para promover a candidatura de Bolsonaro à reeleição.
A Zona Econômica reservou R$ 17 bilhões para a revisão do formulário do IR e outros R$ 11,7 bilhões para os servidores.
Mas o governo ainda tenta convencer o Palácio do Planalto a abandonar o compromisso de manter a isenção do combustível, restando apenas a prorrogação da isenção do diesel.
Se a renúncia for válida para ambos, o custo adicional seria de R$ 54 bilhões. O projeto de orçamento não deve especificar como a provisão para aumentos salariais será alocada entre as profissões, nem deve especificar o modelo de alteração do IR.
Em entrevista recente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, mencionou a possibilidade de reajuste salarial com base nas projeções de inflação para o próximo ano, mas o governo prefere priorizar algumas profissões onde os salários estão defasados em relação ao setor privado.
Mas, como funciona o sistema orçamentário público do Brasil? E quais os impactos desse rombo e quando os limites não são respeitados? Vamos entender com mais detalhes do orçamento 2023 neste artigo. Confira!
O que é um orçamento do governo?
Antes de saber os detalhes do orçamento 2023, é importante entender que o orçamento do governo, ou comumente chamado, orçamento público, é uma ferramenta utilizada pelo governo federal para planejar o uso dos recursos arrecadados com impostos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros).
Uma empresa de mapeamento sabe além de especificar gastos e investimentos com prioridade, esse planejamento é fundamental para a prestação de serviços públicos adequados.
A ferramenta estima quanta receita o governo espera arrecadar e determina o que pagar com esse dinheiro.
Ou seja, toda a receita possui uma estimativa de acordo com os impostos (e outras fontes) arrecadadas, e é algo que pode variar de ano para ano. No entanto, as despesas ditas como fixas são destinadas para garantir que o governo não gaste mais do que cobra.
Em suma, um orçamento do governo detalha os gastos, ele pode seguir as prioridades anuais do governo, como investimento em construção de escolas, transporte e orçamentos de gastos com saúde.
Assim como um relatorio tecnico de monitoramento do plantio cetesb ajuda a analisar as informações.
Esse monitoramento elaborado pelo governo ajuda a analisar o uso de recursos públicos e melhorias na gestão pública e está disponível no Portal da Transparência do governo federal.
Orçamento 2023: Qual sua importância?
A importância dos orçamentos públicos, em especial o orçamento 2023, pode ser avaliada de várias maneiras: história, democracia, governança, etc. Do ponto de vista prático, o orçamento é importante porque sem ele a administração pública é quase completamente incapaz de ação.
Em um país com tantas regras e exceções, uma coisa é certa: não há gastos orçamentários (exceto por meio de créditos especiais para despesas emergenciais e imprevistas em caso de guerra, agitação civil) sem prévia autorização legislativa ou calamidade pública.
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Esses créditos são abertos por decreto do Executivo, que notificará imediatamente o Legislativo. Por isso, não basta introduzir uma lei, não basta ter funcionários competentes no ramo de atividade, ou mesmo dinheiro no caixa.
Tem que haver um mandato para usá-lo, e o orçamento público representa exatamente esse mandato. Portanto, é importante que os gestores reconheçam a relevância do orçamento público, pois o descumprimento de suas regras pode acarretar:
- Sanções criminais;
- Sanções civis;
- Sanções administrativas;
- Sanções políticas;
- Crime de responsabilidade.
Portanto, até mesmo uma empresa de declaração de importação sabe que vale a pena explorar mais o que é e como funciona o orçamento público.
Orçamento 2023: Qual seu limite?
No momento da execução orçamentária, os valores autorizados pela lei orçamentária possuem um limite, mas que podem se revelar insuficientes para a finalidade pretendida ou exigir um aumento de gastos que não foi originalmente autorizado.
Isso porque, em diversos setores públicos, podem haver gastos inesperados com contratação de serviço, como até mesmo a contratação de uma empresa de descontaminação de solo.
Dessa forma, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser modificada com créditos adicionais para despesas não autorizadas ou inesperadas.
Os créditos adicionais são classificados como suplementares, especiais ou especiais e, se aprovados, passam a integrar o orçamento do ano corrente. Os créditos suplementares se destinam a reforçar o valor monetário na LOA destinada a atender determinados programas.
Cabe destacar que o orçamento anual pode autorizar o Presidente da República a expedir decretos para a emissão de créditos suplementares sem autorização dos parlamentares, dentro das proporções e limites estabelecidos.
Por outro lado, os créditos especiais se destinam a cobrir programas de trabalho não mencionados no orçamento, enquanto os créditos especiais são delegados através de medidas temporárias para fazer face a circunstâncias excepcionais imprevistas ou urgentes.
Quando as verbas orçamentárias são recebidas pelo Poder Legislativo, são avaliadas, numeradas e publicadas em formulário eletrônico à parte e recebem cronograma de tramitação de acordo com os termos do regimento.
Em seguida, é encaminhado à Comissão Mista de Planejamento, Orçamento Público e Revisão – (CMO) para comentários antes de enviá-lo à Mesa do Congresso.
Com exceção de dotações especiais, os itens orçamentários devem ser considerados pelo Congresso em uma reunião conjunta onde senadores e representantes se reúnem para discutir e votar.
Uma vez aprovados, são encaminhados ao Presidente da República para aprovação e ela pode ser parcial, total, ou vetada. Se aceito, o texto é encaminhado ao Presidente da República que sanciona, promulga e publica, traduzindo-o em lei.
Qual a importância de seguir esse limite?
O planejamento e o orçamento são regulamentados pela Constituição Federal de 1988, que exige que o governo adote um sistema de planejamento composto por planos e programas.
O orçamento também pode ser visto como uma ferramenta legal para o planejamento da gestão pública, desde custos com táxi aéreo avião dos parlamentares, até custos com gestão pública.
Ou seja, recursos para a execução de programas como projetos e atividades governamentais, seja nas áreas de saúde, educação, segurança e habitação, a fim de cumprir seu papel de prestadores de serviços para promover o bem-estar das pessoas.
Além de seu papel no planejamento público, o orçamento permite que os cidadãos acompanhem, controlem e acompanhem a arrecadação de impostos e a utilização dos recursos públicos.
Com essa posição teórica, é inadmissível que os gestores públicos não possam mais planejar os gastos públicos.
Além disso, o orçamento público se torna parte essencial do plano a cada ano, pois se a distribuição de renda a ser prevista não for planejada, o administrador público causará sérios problemas para sua administração, portanto, para a população.
Trata-se de garantir que os gastos públicos estejam dentro dos limites e de acordo com regras rígidas, que, se não cumpridas, podem levar a sanções contra os entes públicos.
Uma empresa de desconto de títulos factoring sabe que o planejamento é essencial para o uso correto e responsável dos recursos públicos, pois por meio dele:
- Impede que ações governamentais não planejadas/solicitadas;
- Permite a identificação de execução orçamentária;
- Garante que as ações sejam realizadas dentro da capacidade financeira;
- Assegura a manutenção e proteção do patrimônio público;
- Previne riscos e corrige desvios que possam afetar saldos públicos;
- Documenta os desejos e necessidades da população;
- Realiza ações governamentais prioritárias;
- Compatibiliza os gastos com os recursos públicos.
Ou seja, são de fato benefícios íntegros e essenciais para toda a sociedade. Por isso é importante que a população se atente e exija para onde vão os orçamentos públicos, e o limite estabelecido em todas as organizações públicas.
Até mesmo para empresários que atuam como despachante aduaneiro comércio exterior, é essencial que fiquem atentos, afinal, impacta o país, e também todos os tipos de negócios.
Como o rombo de bilhões impacta na sociedade?
Potenciais irregularidades fiscais podem aumentar a percepção de risco dos investidores no Brasil. Veja lista:
- Correção de declarações de imposto de renda;
- Linha de fundo do salário de enfermagem;
- Transporte público gratuito para idosos;
- Aumento do fundo eleitoral,
- Isenção do imposto de renda para investidores estrangeiros;
- Revogação do veto do Refis ao Simples Nacional;
- Isenção de impostos para empresas de turismo.
Medidas relacionadas à redução dos preços dos combustíveis têm maior impacto nas contas públicas, permitindo a renegociação de dívidas dos mais variados setores, podendo impactar até mesmo sua empresa de comanda eletronica para restaurante.
Além disso, segundo alguns especialistas, o pior cenário de implementação dessas medidas poderia ter um impacto de R$ 248,3 bilhões de reais nas contas públicas do país.
Ademais, coloca as contas públicas em risco, apontando assim para um possível cenário de risco baseado em simulações realizadas. Em relação às propostas, nem todas podem ser aprovadas pelo governo, algumas podem ser alteradas.
Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião da Bloxs
