Precatórios do Fundeb: não perca mais tempo e antecipe o seu benefício!

Os precatórios do Fundeb vão beneficiar os profissionais do magistério da educação básica que trabalharam entre os períodos de 1997-2006 e 2007-2020, além de aposentados ou herdeiros mediante comprovação. 

Neste mês de novembro, Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta a aplicação dos valores obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios com relação às divergências com a União quanto aos repasses do Fundeb e Fundef, o que beneficiará os professores que aguardam esses precatórios há mais de uma década. 

Esse assunto tem gerado muitos questionamentos sobre quanto será recebido, como consultar os valores, como saber se tem ou não direito. Neste artigo, você poderá tirar as principais dúvidas a respeito do precatório do Fundeb.

O que é e qual a importância do Fundeb?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) teve sua aprovação em 2020, no Congresso Nacional, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 108/2020.

Trata-se de um conjunto de 27 fundos, incluindo os 26 estaduais mais o Distrito Federal) que servem como ferramenta para redistribuição dos recursos que são destinados à Educação básica. Em suma, pode-se afirmar que o Fundeb é um grande cofre no qual sai os valores necessários para a manutenção e desenvolvimento das etapas da educação básica, que incluem creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio até a EJA (Educação de Jovens Adultos).

Com a Emenda 108/2020, o Fundeb, que entrou em vigor em janeiro de 2007 até 2020, se tornou permanente até ser regularizado com o Projeto de Lei 4372/2020. O principal objetivo deste fundo é diminuir a desigualdade de recursos entre as redes de ensino, dando segurança financeira aos municípios e estados para aumentarem seu número de escolas, além de orientar quanto ao cumprimento das responsabilidades com a educação infantil.

O que mudou no Fundeb 2022?

Com a aprovação da Lei 14.113/2020 neste ano de 2022, 30% dos recursos do Fundeb devem ser destinados para a manutenção e desenvolvimento da educação, enquanto os 70% restantes devem ser destinados exclusivamente ao pagamento de profissionais da educação.

Além dos docentes, profissionais de supervisão, inspeção, planejamento, suporte pedagógico direção ou administração escolar, orientação e coordenação pedagógico estão especificados no novo Fundeb.

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O que é precatório do Fundeb?

Em abril deste ano, foi sancionada a lei que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb e do extinto Fundef para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino.

O precatório do Fundeb consiste nas decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir seus cálculos para um valor acima e complementar sua participação no fundo por meio de precatórios, ou seja, títulos de dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.

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Quem tem direito os precatórios do Fundeb?

Serão beneficiados com o precatório do Fundeb os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses, 1997 a 2006 (Fundef) e 2007 a 2020 (Fundeb), seja por vínculo estatuário, temporário ou celetista.

Além disso, os aposentados que comprovarem seu efetivo exercício nas redes públicas escolares nesse período, mesmo que não tenham mais vínculo direto com a administração pública.

Qual o valor dos precatórios do Fundeb?

O valor destinado a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício na atividade e não se incorpora à remuneração principal. Os herdeiros também poderão receber no caso de falecimento do beneficiário.

Outro ponto importante em relação a isso é que os estados e municípios definirão por meio de leis específicas quais serão os percentuais e critérios para a divisão entre os profissionais que serão beneficiados. 

A PEC dos precatórios põe em risco os beneficiários do Fundeb?

É importante entender do que se trata a PEC dos Precatórios, aprovada no final de 2021. Trata-se de uma emenda à constituição proposta pelo governo federal com o intuito de possibilitar o aumento de gastos com programas sociais e demais despesas discricionárias.

Na PEC, os títulos com mais de R$ 66 milhões poderão ser parcelados, caso superem 2,6% da receita líquida da união. O medo de um possível “calote” pelo reconhecimento que o governo tem de um orçamento limitado para essas obrigações pode ser considerado um risco para os beneficiários dos precatórios do Fundeb.

Diante desse cenário e após longos anos de espera para a decisão e pagamento das verbas, a venda dos precatórios torna-se uma solução atrativa e vantajosa para os profissionais da educação que têm direito ao benefício. Saiba mais a seguir!

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Últimas atualizações

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição sobre a impossibilidade de pagar advogados que atuaram em causas de cobrança das diferenças do Fundeb (antigo Fundef) com recursos do próprio fundo. De acordo com a decisão, apenas as verbas relacionadas a juros de mora, incidentes sobre o precatório devido pela União, podem ser usadas para esse fim. A discussão ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 1428399, que teve sua relevância reconhecida e foi julgado no Plenário Virtual (Tema 1.256).

O recurso foi apresentado pelo Município de Campo Alegre (AL) e por um escritório de advocacia contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que permitiu o pagamento dos recursos do Fundeb para a educação municipal, mas recusou a liberação para pagamento de honorários. Eles argumentavam que era possível pagar honorários contratuais com precatórios do Fundeb e que, sem a intervenção do escritório, a população municipal teria perdido valores destinados à educação.

Reflexos sistêmicos Em sua manifestação no Plenário Virtual, a presidente do STF, ministra Rosa Weber (relatora), observou que a controvérsia sobre o pagamento de honorários contratuais por meio da retenção do precatório para o Fundeb/Fundef poderia ter impactos sistêmicos na gestão dos recursos públicos destinados à educação.

A ministra ressaltou que o entendimento predominante no Tribunal, desde o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, é que os recursos destinados ao Fundeb/Fundef estão constitucionalmente vinculados a investimentos em educação, sendo destinados exclusivamente a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. No entanto, essa vinculação não se aplica aos juros de mora, que possuem natureza jurídica autônoma e podem ser utilizados para pagamento de honorários.

Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1. É inconstitucional o uso de verbas do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios contratuais.
2. É possível a utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do Fundef para pagamento dos honorários contratuais.

Quais as vantagens da venda de precatórios?

Se você é profissional da educação que tem direito ao precatório do Fundeb, saiba que a venda de um precatório é uma ótima alternativa para obter o pagamento de maneira rápida, após tanta espera. 

Isso porque pode-se negociar os precatórios com investidores, bancos, fundos de investimentos e até mesmo empresas com dívidas tributárias e fintechs especializadas. Para isso, você pode contar com um hub de negócios, como a Bloxs, que poderá realizar a compra do seu precatório em troca de um deságio. Essa é uma ótima estratégia para ter dinheiro e mãos de maneira rápida após esta longa espera.

Mas, então, como funciona esse processo? Entenda melhor no tópico a seguir!

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Como funciona vender um precatório?

A antecipação do pagamento do precatório do Fundeb ocorre a partir da venda do precatório. Para isso, é preciso seguir algumas etapas:

1. A empresa especializada no mercado faz a proposta para o credor. Dessa forma, este é um investimento a longo prazo, visto que aquele que adquire o precatório vai obter o valor do título mais o deságio, que é proporcional ao tempo de espera;
2. Após entendimento entre as partes, a empresa intermediária realiza uma análise do precatório;
3. Feita a validação de todos os documentos, chega o momento de encontrar um grupo interessado para realizar a venda do precatório do Fundeb;
4. A finalização do processo é realizada de forma legal, por meio de um registro de transferência de créditos para conclusão do pagamento da venda.

É importante destacar que o processo de venda de precatórios é regida por lei e não existe um valor tabelado como referência. Dessa forma, cada transação é particular. Trata-se de uma alternativa para aqueles que desejam crédito rápido, entretanto a pessoa vai perder uma parcela do valor final.

Como vender o seu precatório do Fundeb com a Bloxs?

Você não precisa mais aguardar o pagamento das verbas do precatório do Fundeb. A Bloxs é um hub de negócios que pode te ajudar na compra do seu precatório de forma rápida e 100% digital.

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