PEC dos Precatórios: o que muda para os investidores?

A PEC dos Precatórios busca abrir espaço no orçamento federal para que o governo aumente seus gastos com programas sociais e outras despesas nos próximos anos.

Precatórios federais são dívidas da União reconhecidas pela justiça após uma sentença definitiva e irrecorrível. Essas condenações ocorrem pelos mais variados motivos, desde um aposentado que quer atualizar sua aposentadoria até uma empresa que busca o reembolso de um imposto indevido.

Por ser um título de dívida pública pago todos os anos, os precatórios se tornaram extremamente valorizados no mercado, já que podem ser transferidos a terceiros através de uma negociação privada. 

Estamos falando de um mercado bilionário, que costumava ser dominado por fundos de investimento em direitos creditórios abertos exclusivamente para investidores institucionais e grandes fortunas.

Essa realidade mudou em 2017, quando a CVM regulamentou o crowdfunding, uma modalidade de investimento participativo em que um grupo de pessoas pode investir em empresas, projetos e ativos judiciais do seu interesse.

A PEC dos Precatórios trouxe muitas dúvidas para os investidores de olho nesse mercado extremamente seguro e rentável e, por isso, elaboramos um artigo completo para explicar seu impacto no setor de créditos judiciais.

O que é a PEC dos Precatórios?

A PEC dos Precatórios é uma emenda à constituição proposta pelo governo federal para permitir o aumento de gastos com programas sociais e outras despesas discricionárias a partir do ano que vem.

A grande polêmica envolvendo os precatórios é o fato de serem títulos de dívida pública que devem ser pagos todos os anos por determinação da justiça. Ao reconhecer que o governo tem um orçamento limitado para essas obrigações, a PEC dos Precatórios está sendo chamada de “calote” da dívida por alguns.

Na verdade, o que está sendo proposto é um parcelamento dos chamados “superprecatórios”, que são títulos acima de R$66 milhões. Outros precatórios de valor elevado também podem ser parcelados, caso essas obrigações ultrapassem 2,6% da receita corrente líquida da União.

Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, em matéria do Valor Econômico:

O Brasil tem condições de pagar esses precatórios, por ser um país soberano, mas precisa compatibilizar essa despesa com a regra fiscal do teto de gastos.

Técnicos do governo afirmam que houve um aumento muito grande do volume de precatórios a serem pagos no próximo ano, saindo da faixa atual de R$54,4 bilhões para R$89,1 bilhões.

Confira no gráfico a seguir, publicado pelo Estadão, a evolução do valor dos precatórios:

Bruno Funchal, secretário especial do Tesouro e Orçamento, declara que esse aumento é sem precedentes e, caso mantido, inviabilizaria o orçamento, em razão da lei do teto de gastos, que impede que as despesas do governo aumentem acima da inflação de 12 meses.

PEC: quais precatórios podem ser parcelados?

De acordo com a PEC enviada pelo governo ao Congresso, os precatórios passíveis de parcelamento seriam os seguintes:

• “Superprecatórios”: títulos com valores acima de R$66 milhões, que poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais;
• Precatórios de valor elevado: caso a soma total de precatórios supere 2,6% da receita corrente líquida da União, o governo poderá parcelar outros títulos, mas o critério de parcelamento será os precatórios de maior valor.
• Precatórios de baixo valor: os títulos de até R$66 mil continuarão sendo pagos à vista, e é extremamente improvável que outros precatórios de valor mais baixo sejam parcelados, principalmente se tiverem natureza alimentícia.

Novo fundo de pagamento de precatórios

O governo também propôs na PEC dos Precatórios a formação de um fundo para antecipar o pagamento desses títulos e outros débitos da União. Essa seria uma maneira legal de pagar os precatórios fora do limite do teto de gastos.

Esse fundo seria composto por recursos provenientes de:

• Venda de imóveis do governo;
• Privatizações;
• Dividendos de empresas estatais e privadas com participação do governo;
• Concessões e partilhas de petróleo.

Saiba mais sobre o que são precatórios e por que esses títulos são indispensáveis para uma carteira rentável e protegida no vídeo a seguir do Bloxs Explica, com Sophia Annicchino, Account Manager:

Leia também: Investir em precatório: o que é e quais são suas vantagens?

A PEC dos Precatórios e Correção dos precatórios

Caso aprovada, a PEC dos Precatórios prevê que o valor de todos os títulos seja corrigido pela taxa Selic, mas essa medida só valerá para as dívidas geradas após a promulgação da lei, ou seja, não haverá retroação.

Pela regra atual, os títulos são corrigidos pelo IPCA mais juros da poupança, o que equivale hoje a mais de 10%. 

PEC dos Precatórios: o que muda para os investidores?

Para os investidores interessados em acessar o mercado de ativos judiciais através do crowdfunding, a PEC dos Precatórios pode aumentar ainda mais a atratividade desses títulos.

Isso porque o foco de plataformas de investimentos coletivos, como a Bloxs, são os precatórios de natureza alimentícia de baixo valor (R$100 mil em média), ou seja, são títulos com probabilidade muito remota – para não dizer nula – de parcelamento pelo governo.

Como vimos, os precatórios mais atingidos pela proposta são aqueles de valor muito elevado, geralmente, na casa dos milhões e de natureza não alimentícia.

Já os títulos de baixo valor e de natureza alimentícia têm prioridade nas filas de pagamentos organizadas pelos tribunais, que seguem uma lista de preferências previstas pela Constituição.

Por isso, o efeito da PEC dos Precatórios sobre as captações de crowdfunding pode ser um aumento do prêmio exigido pelos investidores, que vão querer mais descontos (deságio) para antecipar os recursos aos titulares desses papéis.

Como explica Rafael Rios, cofundador e COO da Bloxs:

Olhando para frente, o que iremos ver no mercado de antecipação de créditos judiciais será o aumento das taxas de deságio aplicadas, dado o aumento médio do prazo de recebimento dos créditos antecipados. Isso tende, portanto, a viabilizar expectativa de taxas de retorno mais atrativas para quem investe no segmento.

Saiba mais sobre as vantagens de ter ativos judiciais em carteira no vídeo a seguir do Bloxs Opinião:

Leia também: Precatórios x Renda Fixa: quais as principais semelhanças e diferenças?

Por que o investimento em precatórios é tão atrativo?

Os precatórios são considerados extremamente seguros pelo mercado, pois o devedor é o governo, que arrecada impostos e pode emitir dívida em sua própria moeda. 

Dessa forma, podemos dizer que o risco do precatório é o soberano, muito similar ao Tesouro Direto.

A diferença é que os precatórios são muito mais rentáveis, não só porque os investidores exigem descontos consideráveis para antecipar os recursos, mas também porque, atualmente, sua rentabilidade é corrigida pela inflação mais juros de mora de 0,5% ao mês.

Mesmo que a PEC dos Precatórios seja aprovada e o indexador de correção mude para a taxa Selic, tudo indica que o deságio irá aumentar por causa da mudança da lei.

Vantagens de investir em precatórios

Entre as vantagens de investir em precatório podemos citar:

• Segurança: o precatório é considerado como um título de dívida do governo, assim como o Tesouro Direto;
• Proteção contra a inflação: os precatórios são corrigidos pela inflação e acrescidos de juro de mora. Caso a PEC dos Precatórios seja aprovada, o indexador será a taxa Selic, usada pelo Banco Central para fazer a inflação ficar dentro da meta definida;
• Não correlação: investir em precatório é uma excelente forma de diversificar a carteira com ativos sem nenhuma correlação com o mercado financeiro;
• Rentabilidade acima da média: ao investir em precatório, você tem acesso a um investimento seguro e altamente rentável.

A desvantagem, no entanto, é que se trata de um investimento ilíquido, ou seja, não é possível resgatá-lo antes do vencimento. Por isso, deve ser considerado como um investimento de longo prazo.

Como investir em precatórios?

Se você quer diversificar seus investimentos com precatórios, a Bloxs é o lugar certo para você inserir ativos judiciais na sua carteira, com muita segurança e rentabilidade.

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